Questão 1329770

Legislação Federal · 2022

Questão

ID 1329770

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Da Agência Nacional de Proteção de Dados e do Conselho Nacional de Proteção de Dados Pessoais e da Privacidade - LGPD

Ano: 2022 Banca: FUMARC - Fundação Mariana Resende Costa Órgão: Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região

Em relação à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), criada pela Lei Geral de Proteção de dados (Lei nº 13.709/2018, alterada pela Lei nº 13.853/2019), é INCORRETO afirmar:

Alternativa A:
A participação dos membros do Conselho Diretor da ANPD será considerada prestação de serviço público relevante, não remunerada.
Alternativa B:
É composta por Conselho Diretor, Conselho Nacional de Proteção de Dados Pessoais e da Privacidade, Corregedoria, Ouvidoria, Procuradoria, unidades administrativas e unidades especializadas necessárias à sua aplicação.
Alternativa C:
Entre as suas competências está promover ações de cooperação com autoridades de proteção de dados pessoais de outros países, de natureza internacional ou transnacional.
Alternativa D:
Seus membros serão escolhidos pelo Presidente da República e por ele nomeados, após aprovação pelo Senado Federal.
Alternativa E:
Tem entre as suas competências a de comunicar às autoridades competentes as infrações penais das quais tiver conhecimento.

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Questão 1329770

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