Questão 1329769

Direito Administrativo · 2022

Questão

ID 1329769

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Dos Pagamentos

Ano: 2022 Banca: FUMARC - Fundação Mariana Resende Costa Órgão: Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região

Acerca dos pagamentos devidos pela Administração Pública às empresas com as quais contrate, é CORRETO afirmar que

Alternativa A:
configuram vantagem indevida, se o contrato for maculado por ilicitude, ainda que a prestação tenha sido efetivamente entregue.
Alternativa B:
não podem ser objeto de satisfação pela própria Administração Pública, para pagamento de danos causados pelo contratado na execução do contrato.
Alternativa C:
os valores pagos mantêm a qualidade de recurso público até o fim do contrato.
Alternativa D:
podem ser objeto de inadimplência irrestrita por parte da Administração.
Alternativa E:
uma vez efetuado o pagamento, os valores em pecúnia se tornam recursos privados.