Questão 1329748

a autoridade a quem se dirige pode se recusar a responder, sob a alegação de inexistência de Lei que a regulamente.

a garantia é oponível a qualquer autoridade pública ou a quem lhe faça as vezes.

a garantia obriga apenas as autoridades da Administração Pública.

a resposta devida em face da garantia não exige a forma escrita.

requer representação por advogado para ser exercida.