Questão 1329718

Direito Constitucional · 2022

Questão

ID 1329718

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Competências Originárias do STF

Ano: 2022 Banca: FUMARC - Fundação Mariana Resende Costa Órgão: Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região

A decisão vinculante proferida pelo Supremo Tribunal Federal obriga

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