Questão
ID 1329705Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Princípio da Ampla Defesa e do Contraditório
Ano: 2022 Banca: FUMARC - Fundação Mariana Resende Costa Órgão: Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
O direito de defesa é condicionante de validade da decisão administrativa sancionatória. Considerando tal afirmação e sua abrangência no processo administrativo , uma decisão administrativa sancionatória padece de nulidade se a defesa não for prévia?