Questão 1329698

Direito Constitucional · 2022

Questão

ID 1329698

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Emendas à Constituição ou Poder Constituinte Derivado Reformador (Artigo 60 da CF)

Ano: 2022 Banca: FUMARC - Fundação Mariana Resende Costa Órgão: Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região

As cláusulas pétreas, previstas como limites à reforma constitucional na Constituição vigente,

Alternativa A:
autorizam a propositura de Ação Direta de Inconstitucionalidade em face de proposta de emenda constitucional que as viole.
Alternativa B:
permitem a abolição parcial de direitos e garantias individuais, desde que não sejam previstos no Artigo 5º da Constituição.
Alternativa C:
proíbem a alteração em matéria de direito fundamental para qualquer finalidade.
Alternativa D:
proíbem a deliberação da proposta de emenda que as viole, razão pela qual possibilitam o controle jurisdicional do processo legislativo especial de emenda constitucional.