Questão 1329682

A ausência de defesa técnica, mediante nomeação de advogado, causa nulidade da decisão administrativa.

A decisão administrativa que aplica penalidade sem prévia oportunidade de defesa pode ser objeto de controle jurisdicional.

O direito de petição não obriga a Autoridade requerida a apresentar resposta escrita.

O interesse processual para fins de controle jurisdicional de decisão administrativa exige o esgotamento da via recursal nesta esfera.