Questão 1329640

Direito Constitucional · 2016

Questão

ID 1329640

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Legitimidade

Ano: 2016 Banca: TRT 3 REGIAO - Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região Órgão: Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região

Segundo o texto constitucional e a jurisprudência consolidada no STF, podem propor a ação direta de inconstitucionalidade e a ação declaratória de constitucionalidade, exceto:

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