Questão 1329637

O Conselho Nacional de Justiça – CNJ detém competência originária e concorrente com os Tribunais de todo o país para instaurar processos administrativo-disciplinares em face de magistrados.

A análise da proporcionalidade da sanção aplicada, mediante rediscussão de fatos e provas produzidas no PAD, é incompatível com a via do mandado de segurança impetrado perante o STF em face de decisão do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que aplica a pena de aposentadoria compulsória a juiz por exercer atividades incompatíveis com a magistratura.

Segundo decisão do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) é vedada a participação de juízes e seus cônjuges em leilões promovidos pelo tribunal ao qual está vinculado o magistrado, sendo que em caso de participação em leilão organizado por outros tribunais ou ramo da Justiça, o magistrado deverá comunicar à Corregedoria a participação.

A participação de magistrados em encontros jurídicos ou culturais, quando promovidos ou subvencionados por entidades privadas com fins lucrativos, e com transporte e hospedagem subsidiados por essas entidades, somente poderá se dar na condição de palestrante, conferencista, presidente de mesa, moderador, debatedor ou organizador, sendo que o mesmo deverá ser observado quanto aos eventos promovidos e custeados com recursos exclusivos das associações de magistrados, considerando que ao magistrado é vedado receber, a qualquer título ou pretexto, prêmios, auxílios ou contribuições de pessoas físicas, entidades públicas ou privadas.

Segundo a LOMAN – Lei Orgânica da Magistratura são deveres do magistrado, dentre outros: cumprir e fazer cumprir, com independência, serenidade e exatidão, as disposições legais e os atos de officio; não exceder injustificadamente os prazos para sentenciar ou despachar; tratar com urbanidade as partes, os membros do Ministério Público, os advogados, as testemunhas, os funcionários e auxiliares da Justiça, e atender aos que o procurarem, a qualquer momento, quanto se trate de providência que reclame e possibilite solução de urgência; comparecer pontualmente à hora de iniciar-se o expediente ou a sessão, e não se ausentar injustificadamente antes de seu término; manter conduta irrepreensível na vida pública e particular.