Questão 1329628

Ato jurídico perfeito é aquele que, tendo sido constituído sob a vigência da lei revogada, não contém vício ou defeito que possibilite a sua anulação.

Haverá direito adquirido quando o começo do seu exercício tenha termo pré-fixo ou condição preestabelecida pela lei revogada.

Haverá revogação tácita quando a lei anterior contiver disposição incompatível com a da lei nova.

Haverá derrogação quando a lei for revogada parcialmente.

Haverá ab-rogação quando a lei for revogada integralmente.