Questão 1329625

Direito Administrativo · 2016

Questão

ID 1329625

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Atos Vinculados

Ano: 2016 Banca: TRT 3 REGIAO - Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região Órgão: Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região

Assinale a alternativa incorreta:

Alternativa A:
Os atos vinculados são aqueles atos praticados pela Administração Pública, sem margem alguma de liberdade de decisão, reproduzindo os elementos que a lei previamente estabelece.
Alternativa B:
A concessão de licença maternidade e licença paternidade aos servidores públicos constitui ato discricionário.
Alternativa C:
Os atos discricionários são aqueles que a Administração Pública pode praticar com certa liberdade de escolha, nos termos e limites da lei, devendo ser lícitos a motivação e o objeto.
Alternativa D:
Os atos administrativos gerais caracterizam-se por não possuir destinatários determinados, ao passo que os atos administrativos individuais possuem destinatários determinados.
Alternativa E:
Segundo a norma que dispõe sobre o regime geral dos servidores públicos federais, a licença maternidade será de 120 (cento e vinte) dias e a licença paternidade será de 5 (cinco) dias consecutivos. No caso de aborto espontâneo, a servidora terá 30 (trinta) dias de repouso remunerado e no caso de natimorto, decorridos 30 (trinta) dias do evento, a servidora será submetida a exame médico, e se julgada apta, reassumirá o exercício.