Questão 1329619

Piso salarial proporcional à extensão e à complexidade do trabalho, bem como 24 (vinte e quatro) horas de descanso semanal e também em feriados.

Salário nunca inferior ao mínimo nacional e registro do horário de trabalho idôneo, por qualquer meio, seja manual, mecânico ou eletrônico.

Irredutibilidade do salário, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo, além de poder permanecer no local de trabalho durante as férias quando nele residir.

Décimo terceiro salário com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria, bem como, mediante acordo escrito entre as partes, a inclusão em planos de assistência médico-hospitalar e odontológica, de seguro e de previdência privadas, com desconto de até 20% do salário.

Benefício do seguro-desemprego, no valor de 1 (um) salário-mínimo, por período máximo de 3 (três) meses, de forma contínua ou alternada, quando dispensado sem justa causa, além do direito ao rompimento do contrato de trabalho por justa causa patronal.