Questão 1329609

Não há subversão da hierarquia da lei, em direito do trabalho, pois a norma de menor hierarquia repete a norma de posição hierárquica mais elevada e a supera na concessão da proteção ao trabalhador.

Os usos são fontes não-estatais de direito do trabalho, assim como os costumes trabalhistas, que são válidos desde que não contrariem a lei.

A analogia não constitui uma fonte de direito, mas apenas uma técnica de integração, interpretação e aplicação de uma norma jurídica já existente no ordenamento jurídico.

A direito civil constitui a matriz teórica da doutrina do direito do trabalho, podendo servir como sua fonte subsidiária, desde que haja compatibilidade com os princípios próprios do direito do trabalho.

Os regulamentos de empresa constituem imposições unilaterais de vontade do empregador, devendo o empregado optar, de forma consciente, pelo regulamento que mais lhe convenha, sob pena de renúncia a direitos.