Questão 1329603

Direito Civil · 2013

Questão

ID 1329603

Disciplina: Direito Civil

Assunto: Disposições Gerais da Decadência (Art. 207 ao 211)

Ano: 2013 Banca: TRT 3 REGIAO - Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região Órgão: Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região

Relativamente à prescrição e à decadência, com base no Código Civil, é incorreto afirmar:

Alternativa A:
Dado que não se aplicam à decadência as normas que impedem, suspendem ou interrompem a prescrição, o prazo decadencial corre contra os absolutamente incapazes.
Alternativa B:
É nula a renúncia à decadência fixada em lei.
Alternativa C:
Se a decadência for convencional, a parte a quem aproveita pode alegá-la em qualquer grau de jurisdição, mas o juiz não pode suprir a alegação.
Alternativa D:
Os prazos de prescrição não podem ser alterados por acordo das partes.
Alternativa E:
A renúncia da prescrição pode ser expressa ou tácita, e só valerá, sendo feita, sem prejuízo de terceiro, depois que a prescrição se consumar.