Questão 1329496

Direito Constitucional · 2015

Questão

ID 1329496

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Vedações Orçamentárias ou Vedações Constitucionais Orçamentárias

Ano: 2015 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região

Com relação aos orçamentos anuais, segundo a Constituição Federal, é correto afirmar:

Alternativa A: É vedada a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização legislativa e sem indicação dos recursos
correspondentes.
Alternativa B: A Lei Orçamentária Anual compreenderá as metas e prioridades da Administração pública federal, incluindo as despesas
de capital para o exercício financeiro subsequente.
Alternativa C: É vedada a realização de despesa de capital sem prévia realização de audiência pública e concorrência.
Alternativa D: O Poder Executivo publicará, até trinta dias após o encerramento de cada bimestre, relatório resumido da gestão fiscal.
Alternativa E: É vedado o início de programas ou projetos sem prévia inclusão no Plano Plurianual e sem recursos financeiros suficientes
para pagamento total das despesas a serem realizadas.