Questão
ID 1329484Disciplina: Legislação Federal
Assuntos: Lei Nº 4.320/1964 - Estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para Elaboração e Contrôle dos Orçamentos e Balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal
Ano: 2015 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
Segundo a Lei Federal no 4.320/1964, o ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado obrigação de
pagamento, pendente ou não de implemento de condição, refere-se
pagamento, pendente ou não de implemento de condição, refere-se