Questão 1329477

Direito Constitucional · 2015

Questão

ID 1329477

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Vedações Orçamentárias ou Vedações Constitucionais Orçamentárias

Ano: 2015 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região

Sobre os orçamentos, é correto afirmar:

Alternativa A: O projeto de Lei Orçamentária Anual para o orçamento do Poder Judiciário é elaborado pelo Presidente do Supremo
Tribunal Federal e encaminhado diretamente ao Congresso Nacional para discussão e votação.
Alternativa B: A Lei de Diretrizes Orçamentárias não se aplica ao orçamento do Poder Judiciário, pois existe independência entre os
Poderes e independência orçamentária e financeira.
Alternativa C: É permitido consignar na lei orçamentária crédito ilimitado, desde que alocado dentro de créditos suplementares para
suportar dotações decorrentes de créditos adicionais.
Alternativa D: No âmbito do orçamento do Poder Judiciário é vedada a abertura de crédito adicional.
Alternativa E: Os recursos correspondentes às dotações orçamentárias destinados aos órgãos do Poder Judiciário serão entregues até o
dia 20 de cada mês, em duodécimos, na forma da Lei Complementar.