Questão 1329448 de Direito Constitucional - FCC 2015

Questão

ID 1329448

Disciplina: Direito Constitucional

Assuntos: Garantias Funcionais ou Garantias da Magistratura ou Garantias dos Juízes: Vitaliciedade, Inamovibilidade, Irredutibilidade de Subsídios

Ano: 2015 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região

Após o decurso de quatro anos de exercício da magistratura, determinado Juiz foi removido de comarca, por motivo de interesse
público, independentemente de sua vontade, por decisão da maioria absoluta do respectivo tribunal, em processo que respeitou
a ampla defesa do magistrado. Um ano mais tarde, o mesmo Juiz praticou ato criminoso que lhe acarretou a perda do cargo por
decisão judicial transitada em julgado. Essa situação é

Alternativa A: compatível com a Constituição Federal, não tendo sido violadas as garantias da inamovibilidade e da vitaliciedade.
Alternativa B: compatível com a Constituição Federal, uma vez que não se aplicam a esse magistrado as garantias da inamovibilidade e
da vitaliciedade em razão do pouco tempo de exercício do cargo.
Alternativa C: incompatível com a Constituição Federal, por violação da garantia da inamovibilidade, uma vez que apenas o Conselho
Nacional da Justiça poderia ter determinado a remoção do magistrado por motivo de interesse público.
Alternativa D: incompatível com a Constituição Federal, por violação da garantia da inamovibilidade, uma vez que a remoção do
magistrado não poderia ter ocorrido senão a pedido dele próprio.
Alternativa E: incompatível com a Constituição Federal, por violação da garantia da vitaliciedade, uma vez que apenas o Conselho
Nacional de Justiça poderia ter determinado a perda do cargo do magistrado.

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