Questão
ID 1329445Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Descentralização Política
Ano: 2015 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
O Estado de Minas Gerais, assim como os demais Estados-
Membros e também os Municípios, detêm competência
legislativa própria que não decorre da União Federal,
nem a ela se subordina, mas encontra seu fundamento
na própria Constituição Federal. Trata-se da denominada
Membros e também os Municípios, detêm competência
legislativa própria que não decorre da União Federal,
nem a ela se subordina, mas encontra seu fundamento
na própria Constituição Federal. Trata-se da denominada