Questão 1329438 de Direito Constitucional - FCC 2015

Questão

ID 1329438

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Acumulação de Cargos e de Empregos Públicos

Ano: 2015 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região

Servidor público aposentado no cargo público de engenheiro estadual está em vias de ser nomeado para o exercício de cargo
público em comissão, privativo de engenheiro, declarado por lei de livre nomeação e exoneração. Nessa situação, à luz da
Constituição Federal, o servidor

Alternativa A: não poderá exercer o cargo público em comissão, ainda que renuncie aos proventos da aposentadoria, tendo em vista que
servidor aposentado não pode ocupar cargo ou emprego público.
Alternativa B: não poderá exercer o cargo público em comissão, ainda que renuncie aos proventos da aposentadoria, tendo em vista que
servidor aposentado apenas pode ocupar emprego público.
Alternativa C: poderá exercer o cargo público em comissão e perceber a respectiva remuneração cumulada com os proventos da
aposentadoria, tendo em vista que a vedação constitucional à acumulação desses valores não se aplica aos cargos em
comissão declarados em lei de livre nomeação e exoneração.
Alternativa D: poderá exercer o cargo público em comissão, mas deverá optar por perceber a remuneração do cargo público ou perceber
os proventos da aposentadoria, sendo vedada a cumulação desses valores.
Alternativa E: poderá exercer o cargo público em comissão, devendo perceber a respectiva remuneração, vedada sua cumulação com os
proventos da aposentadoria por expressa disposição constitucional.

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Questão 1329438

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