Questão 1329433 de Direito Constitucional - FCC 2015

Questão

ID 1329433

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Competência Concorrente (Artigo 24 da CF)

Ano: 2015 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região

Estado da federação pretende legislar sobre proteção à
infância e juventude e sobre previdência social, assuntos
que se inserem no rol constitucional de competências legislativas
concorrentes entre União, Estados e Distrito Federal.
Considerando que a União já editou Lei Federal dispondo
sobre esses temas, o Estado

Alternativa A: não poderá legislar sobre qualquer um deles, sequer
para suplementar a legislação federal, uma vez que
cabe ao Estado exercer sua competência legislativa
nessas matérias apenas se ausente lei federal sobre
o assunto.
Alternativa B: poderá legislar apenas sobre proteção à infância e
juventude, tendo em vista o interesse estadual nessa
matéria, respeitadas as normas gerais e específicas
editadas pela União.
Alternativa C: somente poderá legislar sobre previdência social dos
servidores públicos do Estado, sendo que a lei estadual
revogará as normas gerais editadas pela União
naquilo que for contrário.
Alternativa D: poderá legislar sobre qualquer um deles para suplementar
a legislação federal, não podendo as normas
estaduais contrariar as normas gerais estabelecidas
pela União.
Alternativa E: poderá legislar sobre qualquer um deles, limitandose
a editar normas gerais, que revogarão as normas
editadas pela União naquilo que for contrário.

Estatísticas Cadernos

Questão 1329433

Continue estudando na plataforma