Questão 1329428

Direito Constitucional · 2015

Questão

ID 1329428

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Competência dos Municípios (Artigo 30 da CF)

Ano: 2015 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região

Considere a ementa de acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal:

De acordo com o entendimento sintetizado na ementa do acórdão, as normas municipais relativas a reajuste salarial dos

Alternativa A: servidores estatutários e dos empregados públicos
inserem-se na competência legislativa do Município,
não cabendo à União legislar sobre a matéria, por
não se tratar de direito do trabalho.
Alternativa B: empregados públicos inserem-se na competência
legislativa do Município, vez que lhe cabe disciplinar
o regime jurídico de seus servidores.
Alternativa C: servidores estatutários e dos empregados públicos
não se inserem na competência legislativa do Município,
vez que a matéria é da competência legislativa
privativa da União.
Alternativa D: servidores estatutários não se inserem na competência
legislativa do Município, embora o Município
possa legislar sobre o reajuste salarial dos empregados
públicos.
Alternativa E: empregados públicos não se inserem na competência
legislativa do Município, uma vez que a competência
legislativa para tratar da matéria é da União.