Questão 1329258 de Direito Administrativo - FCC 2015

Questão

ID 1329258

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Atos de Improbidade Administrativa Que Atentam Contra os Princípios da Administração Pública

Ano: 2015 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região

Determinada empresa pública municipal contratou empregados, sob o regime celetista, sem concurso público. A grande maioria
dos empregados foi cedida à Administração direta, que, sempre que dispunha de recursos, providenciava o pagamento dos
salários, desonerando a empresa pública. Essa situação perdurou por anos, até que um dos empregados ajuizou reclamação
trabalhista contra o Município, trazendo à tona o vínculo empregatício, o que motivou comunicação ao Ministério Público que,
sem prejuízo de outras providências adotadas, ajuizou ação de improbidade contra o Prefeito e representantes legais da
empresa pública. Considerando os tipos de atos de improbidade legalmente previstos, a conduta

Alternativa A: das autoridades e a dos administradores da empresa envolvidos configuram ato de improbidade que atenta contra os
princípios da Administração, diante da contratação sem concurso público e da demonstração de dolo, respondendo
solidariamente, embora prescindível a ocorrência de danos.
Alternativa B: do Prefeito não se enquadra em nenhuma das hipóteses, porque embora tenha participado do planejamento da solução
para suprir a deficiência de servidores na Administração direta, a contratação sem concurso público foi feita pela empresa
pública, de modo que somente os representantes legais da mesma podem ser responsabilizados.
Alternativa C: do Prefeito absorve as irregularidades praticadas pelos administradores da empresa, em razão do vínculo hierárquico e de
subordinação, e, em razão do dolo comprovado, configura ato de improbidade que causa prejuízo ao erário.
Alternativa D: dos administradores da empresa e a do Prefeito configuram ato de improbidade que causa lesão ao erário, admitida a
modalidade culposa, sendo prescindível a demonstração da ocorrência de prejuízo.
Alternativa E: dos gestores públicos e a dos administradores da empresa podem configurar ato de improbidade que atenta contra os
princípios da Administração, independentemente da demonstração de dolo, respeitada responsabilização subsidiária
conforme a gradação da culpa.

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Questão 1329258

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