Questão 1329257

Direito Civil · 2015

Questão

ID 1329257

Disciplina: Direito Civil

Assunto: Direito Adquirido

Ano: 2015 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região

Camila possui um único imóvel no qual reside com marido e filhos, gozando da impenhorabilidade conferida ao bem de família.
Não se trata, porém, de bem de família convencional. A impenhorabilidade que protege Camila decorre diretamente da lei. Se a
lei que garante a impenhorabilidade do imóvel for revogada, Camila

Alternativa A: poderá invocar a proteção conferida ao ato jurídico perfeito, pois a aquisição do imóvel ocorreu em momento anterior ao
advento da lei nova.
Alternativa B: poderá invocar a proteção do direito adquirido, pois incorporou a seu patrimônio o regime jurídico anterior à lei revogadora.
Alternativa C: não poderá invocar a proteção do direito adquirido, pois inexiste direito adquirido a regime jurídico.
Alternativa D: poderá invocar a proteção conferida ao direito adquirido, o qual abrange os fatos passados, pendentes e futuros.
Alternativa E: poderá invocar a proteção conferida ao direito adquirido apenas se o processo em que se der a penhora houver se iniciado
antes do advento da lei revogadora.

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Questão 1329257

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