Questão 1329249 de Direito Constitucional - FCC 2015

Questão

ID 1329249

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Autonomia dos Tribunais (Artigos 96 e 99 da CF)

Ano: 2015 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região

Ao tratar da autonomia do Poder Judiciário, a Constituição Federal estabelece que

Alternativa A: cabe a cada um dos Tribunais Regionais do Trabalho encaminhar proposta orçamentária ao Poder Executivo, dentro dos
limites estipulados pelo Poder Judiciário conjuntamente com os demais Poderes na Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Alternativa B: caso os Tribunais competentes não encaminhem as respectivas propostas orçamentárias dentro do prazo legal, o Poder
Executivo considerará, para fins de consolidação da proposta orçamentária anual, os valores aprovados na lei
orçamentária vigente, ajustados de acordo com os limites estipulados na Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Alternativa C: cabe ao Supremo Tribunal Federal a iniciativa de proposta de emenda constitucional que vise a ampliar as competências
do Conselho Nacional de Justiça.
Alternativa D: cabe privativamente ao Conselho Nacional de Justiça a iniciativa de projeto de lei complementar dispondo, entre outros
assuntos, sobre o ingresso na carreira de magistrado e a promoção de entrância.
Alternativa E: a proposta de criação de Tribunais Regionais do Trabalho, de alteração do número de seus membros, bem como de
criação, extinção de seus cargos e a respectiva remuneração deve ser apresentada ao Poder Legislativo Federal
privativamente pelo Supremo Tribunal Federal.