Questão 1329242 de Direito Constitucional - FCC 2015

Questão

ID 1329242

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Efeitos da Decisão

Ano: 2015 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região

Dispõe a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 01/05/1943, que

O parágrafo primeiro do artigo 636 acima transcrito é

Alternativa A: compatível com a Constituição Federal, que não garantiu o direito ao duplo grau nos processos administrativos, sendo, por
isso, permitido condicionar o conhecimento do recurso administrativo ao prévio depósito do valor da multa.
Alternativa B: incompatível com a Constituição Federal, podendo ser objeto de ação direta de inconstitucionalidade, a fim de que lhe seja
dada interpretação conforme a Constituição, de modo que o depósito do valor da multa não seja exigido apenas daqueles
que não possam fazê-lo sem prejuízo da própria sobrevivência ou de seus familiares.
Alternativa C: incompatível com a Constituição Federal, podendo ser objeto de ação direta de inconstitucionalidade, a fim de que seja declarada
a inconstitucionalidade, sem redução do texto, da exigência do depósito do valor da multa daqueles que não
possam fazê-lo sem prejuízo da própria sobrevivência ou de seus familiares.
Alternativa D: incompatível com a Constituição Federal, podendo ser objeto de arguição de descumprimento de preceito fundamental, na
qual o Supremo Tribunal Federal poderá declarar que esse dispositivo legal não foi recepcionado pela Constituição
Federal.
Alternativa E: incompatível com a Constituição Federal, por violar, dentre outros, o direito de petição independentemente do pagamento
de qualquer taxa e o direito à ampla defesa nos processos administrativos, mas o dispositivo legal não poderá ser objeto
de arguição de descumprimento de preceito fundamental, nem de ação direta de inconstitucionalidade.

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Questão 1329242

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