Questão 1329238 de Direito Processual Penal - FCC 2015

Questão

ID 1329238

Disciplina: Direito Processual Penal

Assunto: Prisão Civil do Devedor de Alimentos e Depositário Infiel

Ano: 2015 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região

No curso de uma reclamação trabalhista foi penhorada uma motocicleta de propriedade do empregador, para garantir o
pagamento do crédito do empregado, tendo sido o empregador nomeado depositário do bem. Antes de ser designada a data
para os atos processuais de expropriação da motocicleta, o juiz expediu mandado de constatação e reavaliação do bem
penhorado. Em cumprimento a esse mandado, o Oficial de Justiça constatou que a motocicleta não mais se encontrava no local
em que originalmente fora depositada, não tendo o depositário esclarecido o seu paradeiro. Nessa situação, caso o depositário
não apresente justificativa que afaste sua responsabilidade pelo extravio da motocicleta, o juiz do trabalho vinculado ao caso

Alternativa A: poderá decretar sua prisão civil, uma vez que a Constituição Federal autoriza a prisão do depositário infiel, apenas quando
se trata de descumprimento de depósito necessário, ao mesmo tempo que autoriza a prisão civil por descumprimento de
dívida alimentar.
Alternativa B: poderá decretar sua prisão civil, uma vez que a prisão do depositário infiel, qualquer que seja a modalidade do depósito,
bem como a prisão civil por descumprimento de dívida alimentar, são excepcionalmente autorizadas pela Constituição
Federal.
Alternativa C: não poderá decretar sua prisão civil, uma vez que é ilícita a prisão civil do depositário infiel, qualquer que seja a
modalidade do depósito, conforme já reconhecido em súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal.
Alternativa D: não poderá decretar sua prisão civil, uma vez que a medida contrariará tratados internacionais incorporados ao direito brasileiro,
com hierarquia supralegal e infraconstitucional. Caso seja decretada a prisão, a decisão poderá ser impugnada mediante
habeas corpus impetrado perante o Tribunal Regional do Trabalho, mas não em reclamação constitucional ajuizada
perante o Supremo Tribunal Federal.
Alternativa E: não poderá decretar sua prisão civil, uma vez que a medida contrariará tratados internacionais já incorporados ao direito
brasileiro. Caso seja decretada a prisão, a decisão poderá ser cassada em reclamação ajuizada perante o Superior
Tribunal de Justiça, mas não em reclamação ajuizada perante o Supremo Tribunal Federal.

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Questão 1329238

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