Questão 1329233 de Direito Constitucional - FCC 2015

Questão

ID 1329233

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Competência Concorrente (Artigo 24 da CF)

Ano: 2015 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região

O Governador de determinado Estado da Federação
encaminhou à Assembleia Legislativa projeto de Lei disciplinando
procedimentos em matéria processual, bem
como regulamentando a atuação da Defensoria Pública do
Estado em juízo em defesa de pessoas com menos
recursos financeiros. A matéria versada na proposta

Alternativa A: insere-se na competência legislativa concorrente entre
União e Estados, podendo ser objeto de projeto de lei
de iniciativa legislativa do Governador, respeitadas as
normas gerais editadas pela União.
Alternativa B: relativamente à atuação da Defensoria Pública Estadual
em juízo insere-se na competência legislativa
reservada aos Estados, visto que não cabe à União,
nem aos Municípios tratarem do assunto, mas os
procedimentos em matéria processual devem ser
disciplinados nos regimentos internos dos Tribunais
e não em lei.
Alternativa C: relativamente à atuação da Defensoria Pública
Estadual em juízo insere-se na competência legislativa
reservada aos Estados, mas a disciplina de
procedimentos em matéria processual insere-se na
competência legislativa privativa da União, podendo
ser objeto de Lei Estadual apenas se houver delegação
de competência por meio de Lei Complementar.
Alternativa D: relativamente à atuação da Defensoria Pública Estadual
em juízo insere-se na competência legislativa
reservada aos Estados, mas a disciplina de procedimentos
em matéria processual insere-se na competência
legislativa concorrente entre União e Estados,
devendo, portanto, esse aspecto da proposta
observar as normas gerais editadas pela União.
Alternativa E: insere-se na competência legislativa reservada aos
Estados, visto que não cabe à União, nem aos
Municípios tratarem do assunto, podendo ser objeto de
projeto de lei de iniciativa legislativa do Governador.

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Questão 1329233

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