Questão 1329222 de Direito Constitucional - FCC 2015

Questão

ID 1329222

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Competência

Ano: 2015 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região

A respeito do controle de constitucionalidade no direito
brasileiro é correto afirmar que

Alternativa A: as ações diretas de inconstitucionalidade e declaratória
de constitucionalidade, bem como a arguição de
descumprimento de preceito fundamental, podem ser
propostas contra ato do poder público, ainda que não
seja ato normativo.
Alternativa B: as decisões de mérito proferidas pelo Supremo
Tribunal Federal nas ações diretas de inconstitucionalidade
e nas ações declaratórias de constitucionalidade
produzem eficácia contra todos e efeitos vinculantes
aos demais órgãos do Poder Judiciário e à Administração
pública Federal, Estadual e Municipal, diferentemente
das decisões de mérito proferidas nas arguições
de descumprimento de preceito fundamental, que não
produzem efeitos vinculantes segundo a legislação que
lhes é aplicável.
Alternativa C: as decisões da Administração pública que violem
decisão do Supremo Tribunal Federal proferida nas
ações direta de inconstitucionalidade e declaratória de
constitucionalidade podem ser impugnadas mediante
reclamação constitucional, se preenchidos os demais
requisitos legais.
Alternativa D: as ações diretas de inconstitucionalidade e declaratória
de constitucionalidade, bem como a arguição de descumprimento
de preceito fundamental podem ser propostas
contra lei ou ato normativo federal ou municipal,
incluídos os anteriores à Constituição Federal.
Alternativa E: a arguição de descumprimento de preceito fundamental
é cabível ainda que a lesão inconstitucional possa ser
afastada por meio de ação direta de inconstitucionalidade
ou de ação declaratória de constitucionalidade.

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Questão 1329222

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