Questão 132904

De acordo com o TST, o efeito devolutivo em profundidade não se aplica ao recurso ordinário por expressa disposição legal, de modo que, constatando a omissão da sentença no exame de um dos pedidos, o tribunal deverá declarar nulo o julgado e devolver os autos à origem para apreciação dos pedidos de forma integral.

No processo trabalhista, a Fazenda Pública não possui prazo em dobro para alguns recursos, entre eles, para os embargos de declaração.

São incabíveis, no processo do trabalho, embargos declaratórios com efeitos infringentes por disposição expressa da CLT, não sendo aplicáveis as regras do CPC na espécie.

Da decisão de Tribunal Regional do Trabalho, em ação rescisória, é cabível recurso de revista para o Tribunal Superior do Trabalho.

A tutela provisória concedida na sentença trabalhista é passível de impugnação mediante recurso ordinário.