Questão
ID 1329002Disciplina: Legislação Federal
Assuntos: Lei Nº 4.320/1964 - Estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para Elaboração e Contrôle dos Orçamentos e Balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal
Ano: 2015 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
O Secretário Municipal da Educação de determinado município autorizou a abertura de licitação para aquisição de cinquenta
computadores novos para as escolas públicas municipais, pelo valor estimado de R\$ 100.000,00. Entretanto, a dotação
aprovada na Lei Orçamentária não é suficiente à aquisição dos computadores. Nestas condições, para viabilizar a realização da
despesa, segundo a Lei Federal nº 4.320/1964, será aberto crédito adicional
computadores novos para as escolas públicas municipais, pelo valor estimado de R\$ 100.000,00. Entretanto, a dotação
aprovada na Lei Orçamentária não é suficiente à aquisição dos computadores. Nestas condições, para viabilizar a realização da
despesa, segundo a Lei Federal nº 4.320/1964, será aberto crédito adicional