Questão
ID 1328994Disciplina: Direito Tributário
Assunto: Base de Cálculo e Alíquotas
Ano: 2015 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
Pode ter alíquotas majoradas por ato do Poder Executivo e, ao mesmo tempo, se submete à anterioridade nonagesimal, mas
não se submete à regra da anterioridade anual é
não se submete à regra da anterioridade anual é