Questão 1328993

Direito Tributário · 2015

Questão

ID 1328993

Disciplina: Direito Tributário

Assuntos: Lei Complementar Nº 116/2003 - Dispõe sobre o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza, de Competência dos Municípios e do Distrito Federal, e Dá Outras Providências

Ano: 2015 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região

Sobre os dispositivos da Lei Complementar nº 116/2003, é correto afirmar que

Alternativa A: se referem a disposições gerais sobre ICMS e ISS devidos em operações sobre serviços de qualquer natureza e serviços
de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação.
Alternativa B: enquanto normas gerais, fixam fato gerador, base de cálculo e contribuinte do ISS.
Alternativa C: versam sobre a instituição do ISS, fixando alíquotas, base de cálculo, contribuintes e fatos geradores.
Alternativa D: fixam a responsabilidade tributária de terceiro, não vinculado ao fato gerador, excluindo a responsabilidade do contribuinte
ou atribuindo-a em caráter supletivo.
Alternativa E: define, como regra geral, a competência para instituir ISS e ICMS, solucionando conflito de competência entre os entes
federados.

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