Questão 1328990

Direito Constitucional · 2015

Questão

ID 1328990

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Tribunais de Contas da União: Composição e Atribuições

Ano: 2015 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região

No âmbito federal, o controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da
União, ao qual compete, entre outros:

Alternativa A: apreciar as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República, mediante parecer prévio, que deverá ser
elaborado em sessenta dias a contar de seu recebimento.
Alternativa B: emitir parecer sobre as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da
Administração direta e indireta.
Alternativa C: avaliar o cumprimento das metas previstas na Lei de Diretrizes Orçamentárias, a execução dos programas de governo e
dos orçamentos da União.
Alternativa D: fiscalizar a aplicação de quaisquer recursos repassados pelos Estados, mediante convênio, acordo, ajuste ou outros
instrumentos congêneres, ao Distrito Federal ou a Município.
Alternativa E: a aplicação de quaisquer recursos repassados pelos Estados, mediante convênio, acordo, ajuste ou outros
instrumentos congêneres, ao Distrito Federal ou a Município.

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