Questão 1328986 de Legislação Federal - FCC 2015

Questão

ID 1328986

Disciplina: Legislação Federal

Assuntos: Lei Nº 4.320/1964 - Estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para Elaboração e Contrôle dos Orçamentos e Balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal

Ano: 2015 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região

Determinada entidade do setor público no mês junho de 2015 empenhou despesa no valor de R\$ 180.000,00 decorrente de
licitação realizada para a aquisição de material de expediente. O fornecedor entregou apenas cinquenta por cento do material
adquirido, ou seja, R\$ 90.000,00, informando que a outra metade não seria entregue por falta do material em seu estoque. Nos
termos da Lei Federal no 4.320/1964, nestas condições, deve a entidade

Alternativa A: considerar como receita orçamentária o valor referente ao material não entregue pelo fornecedor.
Alternativa B: inscrever em restos a pagar não processado o valor do material não entregue pelo fornecedor.
Alternativa C: anular o valor da despesa referente ao material não recebido pela entidade, revertendo à dotação a importância
correspondente.
Alternativa D: considerar como despesa do exercício o total bruto empenhado, aplicando uma multa ao fornecedor pelo não cumprimento
do contrato.
Alternativa E: utilizar o saldo do empenho referente ao material não recebido pela entidade na realização de quaisquer despesas
classificadas na mesma categoria econômica.

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Questão 1328986

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