Questão
ID 1328876Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Avocação de Competências
Ano: 2015 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
A produção de um ato normativo depende, diretamente,
da manifestação de vontade
da manifestação de vontade