Questão 1328825

Direito Constitucional · 2015

Questão

ID 1328825

Disciplina: Direito Constitucional

Assuntos: Iniciativa, Discussão, Votação, Sanção e Veto

Ano: 2015 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região

NÃO serão objeto de delegação, para efeito de processo legislativo, dentre outros:

Alternativa A: as leis relacionadas à nacionalidade, cidadania, direitos individuais, políticos e eleitorais; matéria relacionada a direito
tributário, financeiro e atividades policiais.
Alternativa B: as leis de organização do Poder Judiciário e do Ministério Público, a carreira e a garantia de seus membros; matéria
relacionada a direito ambiental e do consumidor.
Alternativa C: os atos de competência exclusiva do Congresso Nacional, os de competência privativa da Câmara dos Deputados ou do
Senado Federal, a matéria reservada à lei complementar, nem a legislação sobre planos plurianuais, diretrizes orçamentárias
e orçamentos.
Alternativa D: a matéria reservada à lei complementar, as leis relacionadas à organização do Poder Judiciário, do Ministério Público, da
Defensoria Pública, da atividade policial e direito urbanístico.
Alternativa E: planos plurianuais, diretrizes orçamentárias e orçamentos; carreiras de Estado e serviço público em geral.