Questão 1328822

Direito Constitucional · 2015

Questão

ID 1328822

Disciplina: Direito Constitucional

Assuntos: Fundamentos da República Federativa do Brasil (Art. 1º, I a V)

Ano: 2015 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região

As vedações constitucionais expressas impostas simultaneamente
à União, aos Estados, ao Distrito Federal e
aos Municípios alcançam

Alternativa A: a existência de regime tributário fundado na cumulatividade;
a observância de simetria entre os Poderes
de cada um dos entes; intangibilidade da
dignidade humana.
Alternativa B: a proibição de desapropriação de bens imóveis entre
si; a de legislar concorrentemente sobre qualquer
tema; ao direito de secessão.
Alternativa C: a de obrigatória simetria entre os entes; a de adoção
de regime unicameral parlamentar; a de limitação de
uso das forças armadas.
Alternativa D: a proibição de órgão de controle externo da Administração;
a não intervenção sobre o Poder Judiciário
e o Ministério Público; autonomia orçamentária.
Alternativa E: o conceito de Estado laico; a proibição de recusa de
fé em documentos públicos e a proibição de distinções
entre brasileiros ou preferências entre si.