Questão
ID 132872Disciplina: Direito Previdenciário
Assuntos: RPPS dos Entes Subnacionais (Estados, DF e Municípios), Regime Previdenciário dos Servidores Públicos (Artigo 40 da CF)
Ano: 2025 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Defensoria Pública do Estado de Rondônia
Maria, agente socioeducativa no âmbito do Estado Alfa, compareceu à Defensoria Pública e formulou consulta jurídica em relação à possibilidade, ou não, de ser alcançada por critérios diferenciados no regime próprio de previdência social, com tempo de contribuição e idade distintos, considerando a regra geral aplicada aos servidores públicos.
Com base na disciplina estabelecida pela Constituição da República, o Defensor Público, esclareceu corretamente, que