Questão 1328719

Direito Administrativo · 2009

Questão

ID 1328719

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Capítulo IV - das Responsabilidades

Ano: 2009 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região

Atenção: Para responder às questões de números 21 a 25, considere o disposto na Lei nº 8.112/90.

Caso um servidor público pratique um ato que simultaneamente possa caracterizar ilícito civil, penal e administrativo,

Alternativa A:
é possível que venha a sofrer cumulativamente sanções dessas três esferas de responsabilização.
Alternativa B:
a sanção penal absorve a civil e a administrativa, podendo aplicar-se somente a primeira.
Alternativa C:
a sanção civil absorve a penal e a administrativa, podendo aplicar-se somente a primeira.
Alternativa D:
a sanção administrativa absorve a civil e a penal, podendo aplicar-se somente a primeira.
Alternativa E:
a sanção penal absorve a civil, mas não a administrativa, que pode ser aplicada cumulativamente com a primeira.