Questão
ID 1328635Disciplina: Legislação Federal
Assunto: Lei Complementar Nº 35/1979 - Dispõe sobre a Lei Orgânica da Magistratura Nacional
Ano: 2009 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
A respeito do Estatuto da Magistratura, considere:
I. As decisões administrativas dos Tribunais poderão ser motivadas, em sessão pública, sendo as disciplinares tomadas pelo voto de três quintos de seus membros.
II. O número de juízes na unidade jurisdicional será proporcional à efetiva demanda judicial e à representação popular, sendo que a distribuição de processos será imediata em todos os graus de juris dição.
III. Os servidores receberão delegação para a prática de atos administrativos e atos de mero expediente sem caráter decisório.
Está correto o que se afirma APENAS em