Questão
ID 1328633Disciplina: Direito Administrativo
Assuntos: Excesso de Poder, Função de Fato e Usurpação de Função
Ano: 2009 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
O ato administrativo vinculado, quando praticado por agente a quem a lei não atribui competência para tanto,