Questão 1328626

Direito Administrativo · 2009

Questão

ID 1328626

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Revisão / Reajuste / Repactuação

Ano: 2009 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região

A Constituição Federal garante a manutenção da equação econômico-financeira dos contratos administrativos, do que resulta a

Alternativa A:
impossibilidade de alteração unilateral pela Administração.
Alternativa B:
estrita submissão ao instrumento convocatório, do que decorre à Administração a proibição de praticar atos que possam alterar as condições em que foi formulada a proposta do particular.
Alternativa C:
obrigatoriedade da Administração assegurar ao concessionário de serviços públicos o resultado econômico projetado quando da apresentação da sua proposta.
Alternativa D:
impossibilidade de alteração do regime de execução contratual e de inclusão de acréscimos quantitativos ao objeto contratual.
Alternativa E:
obrigatoriedade da Administração reequilibrar a equação econômico-financeira do contrato, na hipótese de ocorrência de álea econômica extraordinária e extra-contratual ou fato do príncipe.