Questão
ID 132849Disciplina: Direito Constitucional
Assuntos: Princípios Constitucionais Orçamentários ou Princípios Orçamentários, Vedações Orçamentárias ou Vedações Constitucionais Orçamentárias
Ano: 2025 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Prefeitura Municipal de Itapevi
No que se refere ao orçamento público, a Constituição Federal impõe uma série de vedações, dentre as quais, a proibição à concessão ou à utilização de créditos ilimitados, de modo a impedir práticas que poderiam promover o descontrole dos gastos públicos. Referida vedação reflete o princípio orçamentário da