Questão 13284

Administração Financeira e Orçamentária (Afo) · 2024

Questão

ID 13284

Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária (AFO)

Assunto: Renúncia de Receita

Ano: 2024 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Tribunal Regional Federal da 3ª Região

De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, assinale a alternativa correta quanto à concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita.

Alternativa A:
O disposto na Lei não se aplica ao cancelamento de débito cujo montante seja inferior ao dos respectivos custos de cobrança.
Alternativa B:
Deve estar acompanhada de medidas de compensação que não incorram em aumento de receita.
Alternativa C:
Deve estar acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício vigente.
Alternativa D:
Se o ato de concessão ou ampliação do incentivo decorrer de medidas de compensação prometidas, o benefício entrará em vigor imediatamente.
Alternativa E:
Requer demonstração pelo proponente de que a renúncia foi considerada na estimativa de receita no Plano Plurianual.

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