Questão
ID 132836Disciplina: Legislação Federal
Assunto: Dos Requisitos para o Tratamento (Bases Legais - Art. 7º ao 10) - LGPD
Ano: 2025 Banca: IFMG - Instituto Federal de Minas Gerais Órgão: Instituto Federal de Minas Gerais
O art. 6º da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) estabelece os princípios que regem o tratamento de dados pessoais. Assinale a alternativa que NÃO apresenta um desses princípios: