Questão 1328269

Direito Administrativo · 2009

Questão

ID 1328269

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Agências Reguladoras

Ano: 2009 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região

A doutrina aponta entre as principais características das agências reguladoras no ordenamento jurídico brasileiro

Alternativa A:
a desvinculação das normas constitucionais aplicáveis aos entes da Administração Pública, o que confere às agências maior grau de autonomia e independência.
Alternativa B:
a personalidade de direito privado e a autonomia administrativa e orçamentária.
Alternativa C:
a personalidade de direito público, com menor grau de autonomia administrativa em relação às demais autarquias.
Alternativa D:
a especialidade, a neutralidade, a independência e a competência legislativa exclusiva para disciplinar a prestação do serviço público ou atividade econômica sob sua fiscalização.
Alternativa E:
o regime jurídico especial, fixado na lei que a institui, garantindo maior grau de autonomia administrativa e orçamentária que o conferido às demais autarquias.