Questão
ID 1328192Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Alteração Unilateral
Ano: 2009 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
A União contratou empresa para construção de um determinado número de unidades habitacionais e, no curso do contrato, verificou a necessidade de contingenciamento de parte dos recursos orçamentários alocados para a execução da obra. Diante de tal circunstância, a União