Questão 1328100

Direito Administrativo · 2009

Questão

ID 1328100

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Seção III - das Obras e Serviços

Ano: 2009 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região

Segundo a Lei nº 8.666, de 1993, as obras e os serviços de engenharia somente poderão ser licitados se

Alternativa A:
houver projeto executivo, aprovado pela autoridade competente, disponível para exame dos interessados em participar do processo licitatório.
Alternativa B:
existir orçamento estimado em planilhas que expressem a composição de todos os seus custos unitários.
Alternativa C:
a comissão de licitação for constituída até 5 dias após a apresentação das propostas.
Alternativa D:
for constituída uma comissão de fiscalização do contrato, com número mínimo de quatro servidores da Administração Pública.
Alternativa E:
houver previsão de recursos orçamentários que assegurem o pagamento das obrigações decorrentes de obras ou serviços a serem executados no exercício financeiro em curso.