Questão
ID 1328029Disciplina: Direito Financeiro
Assunto: Competências Constitucionais (Art. 71)
Ano: 2009 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
Sobre a fundamentação constitucional e legal quanto à atuação dos órgãos de controle interno e externo, considere:
I. O controle da execução orçamentária compreenderá o cumprimento do programa de trabalho expresso em termos monetários e em termos de realização de obras e prestação de serviços.
II. A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta é atribuição exclusiva do sistema de controle externo.
III. O controle externo tem a competência de fiscalizar a aplicação de quaisquer recursos repassados pela União, mediante convênio, acordo, ajuste ou outros instrumentos congêneres, a Estado, ao Distrito Federal ou a Município.
IV. A prestação de contas é obrigatória para qualquer pessoa física ou entidade pública que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores públicos.
Está correto o que se afirma APENAS em